Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 106, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
Este Ato altera o Convênio ICMS 82, de 30-6-2022, que estabelece que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina e Gás
Liquefeito de Petróleo, em relação aos valores praticados no Estado do Acre.
Este Ato altera o Convênio ICMS 82, de 30-6-2022, que estabelece que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina e Gás
Liquefeito de Petróleo, em relação aos valores praticados no Estado do Acre.
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