Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 105, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que concede remissão e anistia de débitos fiscais
Este Ato altera o Convênio ICMS 14, de 10-3-2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não.
Este Ato altera o Convênio ICMS 14, de 10-3-2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não.
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