Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 102, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
DÉBITO FISCAL – Redução(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 1-10-2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Este Ato altera o Convênio ICMS 155, de 1-10-2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
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