Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 100, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
Estado do Mato Grosso adere ao Convênio ICMS 41/2022
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 41, de 7-4-2022, que autoriza os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 41, de 7-4-2022, que autoriza os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas.
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