Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 97, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas
Este Ato altera o Convênio ICMS 45, de 26-3-2010, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de São Paulo a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Este Ato altera o Convênio ICMS 45, de 26-3-2010, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de São Paulo a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
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