Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 96, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 5-7-2022)
Prorrogado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com arroz
Este Ato prorroga até 30-4-2024, as disposições previstas no Convênio ICMS 151, de 9-12-2020, que autoriza os Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
Este Ato prorroga até 30-4-2024, as disposições previstas no Convênio ICMS 151, de 9-12-2020, que autoriza os Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
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