Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 94, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 101, de 12-12-97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Este Ato altera o Convênio ICMS 101, de 12-12-97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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