Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 93, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que instituiu o programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação
Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 30-1-2017, que institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 30-1-2017, que institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
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