Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 91, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
Estados poderão isentar operações com micro ônibus e vans
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Ceará e Pará a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Ceará e Pará a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
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