Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 89, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 5-7-2022)
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo com máquinas e equipamentos
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.
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