Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 88, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
Estados são autorizados a conceder crédito presumido para execução de programas sociais
Este Ato autoriza os Estados do Espírito Santo, Roraima e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.
Este Ato autoriza os Estados do Espírito Santo, Roraima e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.
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