Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 87, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 24, de 7-4-2022, que promove ajustes no Convênio ICMS 101, de 12-12-97, para estabelecer que as disposições produzem efeitos desde 1-4-2022.
Este Ato altera o Convênio ICMS 24, de 7-4-2022, que promove ajustes no Convênio ICMS 101, de 12-12-97, para estabelecer que as disposições produzem efeitos desde 1-4-2022.
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