Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 85, DE 1-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)
CRÉDITO PREUMIDO – Concessão(DO-U DE 5-7-2022)
PE é autoriza a conceder crédito presumido em operações com eletrodomésticos
Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, destinadas às famílias de baixa renda, atingidas pelas fortes chuvas.
Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, destinadas às famílias de baixa renda, atingidas pelas fortes chuvas.
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