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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 5.883 PGFN, DE 30-6-2022
(DO-U DE 5-7-2022)

Alterada pela Portaria 491 PGFN, de 31-5-2023


DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN disciplina o refinanciamento de débitos fiscais
para entidades beneficentes em saúde






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