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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.390, DE 4-7-2022
(DO-U DE 5-7-2022)

Mensagem de Veto

Ver Instrução Normativa 2.114 RFB, de 31-10-2022

FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – Normas

Sancionada a Lei que amplia o prazo para reembolso
de eventos cancelados na pandemia







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