Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 53.106, DE 4-7-2022
(DO-PE DE 5-7-2022)
(DO-PE DE 5-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Governador dispõe sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 82/2022, publicado no Diário Ofi cial da União de 30 de junho de 2022,
DECRETA:
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