Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.364, DE 30-6-2022
(DO-RO DE 30-6-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 30-6-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
ALÍQUOTA - Aplicação
Rondônia dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 