Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.369, DE 30-6-2022
(DO-RO DE 30-6-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 30-6-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 688, de 27-12-96, dispõem sobre o diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas ao consumidor final ou tomador de serviço não contribuintes do imposto.
Estas modificações na Lei 688, de 27-12-96, dispõem sobre o diferencial de alíquotas nas operações e prestações destinadas ao consumidor final ou tomador de serviço não contribuintes do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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