DECRETO 2.461, DE 29-6-2022 (DO-PA DE 30-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações internas de reboque e semirreboque, classificados no Código 8716.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, até 31-12-2022.