Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.461, DE 29-6-2022
(DO-PA DE 30-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 30-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações internas de reboque e semirreboque, classificados no Código 8716.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, até 31-12-2022.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações internas de reboque e semirreboque, classificados no Código 8716.3 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, até 31-12-2022.
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