RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 44 SEFAZ, DE 30-6-2022 (DO-MA DE 30-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda divulga preço médio de combustíveis Este Ato introduziu, ainda, modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, com efeitos a partir das datas indicadas.