DECRETO 2.472, DE 30-6-2022 (DO-PA DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o procedimento destinado à apuração do complemento ou da restituição do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), em operações ao consumidor final domiciliado no Estado do Pará.