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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 2.472, DE 30-6-2022
(DO-PA DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o procedimento destinado à apuração do complemento ou da restituição do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), em operações ao consumidor final domiciliado no Estado do Pará.







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