Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 18.012, DE 1-7-2022
(DO-Belo Horizonte DE 2-7-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 2-7-2022)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera o Código de Posturas
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-A e 8º-B:
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