Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.368, DE 1-7-2022
(DO-Belo Horizonte DE 2-7-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 2-7-2022)
ALVARÁ - Concessão - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera normas para concessão de alvará a estabelecimentos bancários
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.205, de 17 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Área exclusiva do cliente 