Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 260 SEF, DE 30-6-2022
(PE-SEF DE 1-7-2022)
(PE-SEF DE 1-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda divulga a base de cálculo do ICMS da substituição tributária para operações com combustíveis
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
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