Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 18.008, DE 29-6-2022
(DO-Belo Horizonte DE 30-6-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 30-6-2022)
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Vigência - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
Este Decreto prorroga, até 31-12-2022, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs –, emitidos em data anterior a 9-1-2004, vigentes em 30-6-2022, nas condições que especifica.
Este Decreto prorroga, até 31-12-2022, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs –, emitidos em data anterior a 9-1-2004, vigentes em 30-6-2022, nas condições que especifica.
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