PORTARIA 81 COANA, DE 28-6-2022 (DO-U DE 1-7-2022)
DESPACHO ADUANEIRO - Normas
Coana dispõe sobre o registro de informações na declaração de importação Este Ato estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.