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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

ATO 53 CN, 30-6-2022
(DO-U DE 1-7-2022)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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