Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.921, DE 30-6-2022
(DO-SP DE 1-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 1-7-2022)
RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito do imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, regulamenta dispositivos da Lei Complementar 1.320, de 6-4-2018 – Programa “Nos Conformes”, para dispor sobre a concessão de procedimentos simplificados para a apropriação de crédito acumulado do ICMS, para contribuintes
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, regulamenta dispositivos da Lei Complementar 1.320, de 6-4-2018 – Programa “Nos Conformes”, para dispor sobre a concessão de procedimentos simplificados para a apropriação de crédito acumulado do ICMS, para contribuintes
Área exclusiva do cliente 