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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 82, DE 30-6-2022
(DO-U Edição Extra DE 1-7-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Confaz dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
Este Ato estabelece que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina e Gás






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