CONVÊNIO ICMS 82, DE 30-6-2022 (DO-U Edição Extra DE 1-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Confaz dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP Este Ato estabelece que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina e Gás