Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.727, DE 21-6-2022
(DO-RJ, Edição Extra DE 22-6-2022)
REGIME ESPECIAL - Instituição(DO-RJ, Edição Extra DE 22-6-2022)
Instituído Regime Especial para o setor de embalagem de papel
Este Ato dispõe sobre a concessão de:
- diferimento do ICMS nas saídas de papel promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos e como matéria-prima para a fabricação de embalagem; e
Este Ato dispõe sobre a concessão de:
- diferimento do ICMS nas saídas de papel promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos e como matéria-prima para a fabricação de embalagem; e
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