Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.745, DE 29-6-2022
(DO-RJ DE 30-6-2022)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural(DO-RJ DE 30-6-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre concessão de incentivos para atividades culturais e desportivas
Este Ato altera a Lei 8.266, de 26-12-2018, que autoriza a reinstituição de fiscal para intensificar as atividades culturais e desportivas, para incluir no rol daquelas abrangidas, as atividades físicas de inclusão social destinadas às pessoas com deficiência.
Este Ato altera a Lei 8.266, de 26-12-2018, que autoriza a reinstituição de fiscal para intensificar as atividades culturais e desportivas, para incluir no rol daquelas abrangidas, as atividades físicas de inclusão social destinadas às pessoas com deficiência.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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