Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 29-6-2022
(DO-U DE 30-6-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 30-6-2022)
Ratificado o Convênio ICMS 74/2022
O referido Ato altera o Convênio ICMS 49, de 16-4-2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape.
O referido Ato altera o Convênio ICMS 49, de 16-4-2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape.
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