Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.455, DE 29-6-2022
(DO-MG DE 30-6-2022)
(DO-MG DE 30-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com sucatas
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas à substituição tributária nas operações com sucatas, nas condições que especifica, produzindo efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas à substituição tributária nas operações com sucatas, nas condições que especifica, produzindo efeitos a partir das datas indicadas.
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