PORTARIA 191 RFB, DE 29-6-2022 (DO-U DE 30-6-2022)
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Operações de Crédito
RFB divulga nova regra para informações de créditos no âmbito do Pronampe Esta Portara atualiza as regras para o fornecimento de informações pela Receita Federal a instituições financeiras para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Pronampe