Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.109, DE 29-6-2022
(DO-U DE 30-6-2022)
(DO-U DE 30-6-2022)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Singapura
Publicado o acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Singapura
Este Decreto promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7-5-2018.
Este Decreto promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7-5-2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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