Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 29-6-2022
(DO-U Edição Extra DE 29-6-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U Edição Extra DE 29-6-2022)
Ratificado o Convênio ICMS 81/2022
O referido Ato dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel.
O referido Ato dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel.
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