PORTARIA 134 SEFAZ, DE 21-6-2022 (DO-MT DE 28-6-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda altera normas para recolhimento do ICMS Foi alterada a Portaria 137 SEFAZ, de 16-7-2021, que consolidou normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS.