Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.385, DE 27-6-2022
(DO-U DE 28-6-2022)
(DO-U DE 28-6-2022)
RESTITUIÇÃO – Normas
Aprovada Lei sobre a restituição de tributos cobrados a maior em contas de energia
Esta Lei altera a Lei 9.427
Esta Lei altera a Lei 9.427
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