Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.448, DE 22-6-2022
(DO-PA DE 23-6-2022)
(DO-PA DE 23-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2021 - RICMS-PA, dispõe sobre o prazo de recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Pará.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2021 - RICMS-PA, dispõe sobre o prazo de recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Pará.
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