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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 PGM, DE 20-6-2022
(DO-Porto Alegre de 24-6-2022)

MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas - Município de Porto Alegre

PGM institui as hipóteses de cabimento da mediação tributária 
Esta Lei 





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