PORTARIA 48 SRE, DE 23-6-2022 (DO-SP DE 24-6-2022)
CADASTRO - Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes Esta alteração da Portaria 92 CAT, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, dispõe sobre a rescisão do vínculo profissional entre o contribuinte e o contabilista.