PORTARIA 46 SRE, DE 23-6-2022 (DO-SP DE 24-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas Este Ato altera e acrescenta itens ao Anexo V da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, que relaciona os veículos sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos desde 1-3-2022.