Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 44 SRE, DE 23-6-2022
(DO-SP DE 24-6-2022)
IMPORTAÇÃO - Normas(DO-SP DE 24-6-2022)
Fisco dispõe sobre a liberação de mercadorias importadas
Este Ato atualiza disposições previstas na Portaria 24 CAT, de 10-3-2020, relativamente aos procedimentos para análise de liberação na importação de mercadorias ou bens.
Este Ato atualiza disposições previstas na Portaria 24 CAT, de 10-3-2020, relativamente aos procedimentos para análise de liberação na importação de mercadorias ou bens.
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