PORTARIA 282 SSER, DE 22-6-2022 (DO-RJ DE 24-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.