PORTARIA 3.023 SAT, DE 23-6-2022 (DO-MS DE 24-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui, inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante; e Fralda, com efeitos a partir de 27-6-2022.