PORTARIA 80 COANA, DE 23-6-2022 (DO-U DE 24-6-2022)
- Retificação no DO-U de 27-6-2022 -
LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para alfandegamento
Coana dispõe sobre o monitoramento de local ou recinto alfandegado Este Ato especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.