PORTARIA 316 SEFAZ, DE 14-6-2022 (DO-MA DE 17-6-2022)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera produtos na Tabela de Valores de Referência
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.