INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.090 RFB, DE 22-6-2022 (DO-U DE 23-6-2022) - Republicação no DO-U de 27-6-2022 -
DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - Utilização
RFB dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas Este Ato dispõe sobre as regras para fixação do valor aduaneiro nas importações, que será utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação, com vigência a partir de 1-7-2022.