CONVÊNIO ICMS 80, DE 22-6-2022 (DO-U, Edição Extra DE 22-6-2022)
COMBUSTÍVEL – Tratamento Fiscal
Confaz dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o óleo diesel Este Ato revoga o Convênio ICMS 16, de 24-3-2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.