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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022

ATO 52 CN, DE 22-6-2022
(DO-U DE 23-6-2022)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória que aumenta
a CSLL de instituições financeiras


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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